Publicamos a terceira parte sobre as propostas do "Documento de Contribuição Brasileira à Conferência Rio + 20". Envie-nos seus comentários, textos, matérias, artigos sobre a Conferência Rio + 20 e a Cúpula dos Povos que acontecerão no Rio de Janeiro em 2012. Nesta parte segue a apresentação de temas propostos para debate entre o governo brasileiro e a sociedade. Diz uma citação do texto: “O documento de contribuição brasileira busca, assim, apresentar, a partir de exercício de debate entre governo e sociedade, os temas que a Rio+20 não poderá ignorar, os quais constituem o cerne do desenvolvimento sustentável inclusivo que almejamos para o planeta. Esses temas encontram-se elencados a seguir.”
PARTE III
2. Segurança alimentar e nutricional
A principal causa de insegurança alimentar e nutricional é a falta de renda necessária para obter acesso aos alimentos, não sua produção, que é suficiente para alimentar toda a humanidade.
O atual cenário mundial da segurança alimentar e nutricional está marcado pelos altos preços dos alimentos devido a fatores como a especulação financeira das commodities agrícolas e as variações climáticas. O crescimento da demanda por alimentos nos países em desenvolvimento, embora contribua para o aumento dos preços internacionais, revela o êxito de políticas de inclusão social nesses mesmos países e gera oportunidades de crescimento da produção no longo prazo, com efeitos benéficos para a garantia de emprego e renda.
O Estado brasileiro busca consolidar o direito à alimentação. O grande desafio é
assegurar que as políticas públicas atuem de forma integrada, intersetorial, viabilizando ações que vão desde a produção de alimentos – onde o segmento da agricultura familiar deve ser incluído e valorizado – até o consumo de alimentos. A partir desta integração será possível enfrentar os desafios da conservação ambiental, da adaptação à mudança do clima e da busca por maior justiça social.
Como todas as demais políticas públicas, aquelas voltadas à segurança alimentar e nutricional não podem prescindir da ampla participação social. O Brasil acredita que a participação representa condição sine qua non para o desenvolvimento econômico e social com proteção ambiental, em âmbito nacional e internacional.
No plano internacional, a estratégia brasileira de segurança alimentar e nutricional tem duas dimensões: estrutural e humanitária. Por meio da vertente estrutural, busca promover o modelo de segurança alimentar e nutricional adotado com êxito pelos programas socioeconômicos do Brasil (reforma agrária, desenvolvimento rural, crédito, infraestrutura, assistência técnica, seguro, armazenamento, política de preços mínimos, comercialização, matriz agroecológica, entre outras), com participação social em sua formulação, execução, acompanhamento e avaliação. Por meio da vertente humanitária, o Brasil busca dar sua contribuição à garantia da segurança alimentar de populações em outros países, em especial por meio da doação de alimentos, sempre após solicitação formal e consentimento do Estado recipiendário.
3. Equidade
A equidade é um tema que deverá perpassar os resultados da Rio+20. Trata-se de conceito que deverá ir além da noção de equidade intergeracional, consagrada em 1992, contemplando a equidade de maneira mais ampla, dentro de um mesmo país e entre todos os países.
A idéia de equidade é transversal a vários dos desafios novos e emergentes, como gênero, raça e etnia, consumo, acesso à energia, trabalho decente, segurança alimentar e nutricional, entre outros. Deve estar refletida nas decisões que vierem a ser adotadas em torno desses temas, inclusive em eventuais novos objetivos e indicadores para medição de progresso e de desenvolvimento. É essencial que os mecanismos internacionais a serem originados da Conferência acompanhem também a evolução da equidade em nível global.
4. Acesso à saúde
No contexto dos esforços necessários para a implementação de políticas públicas de desenvolvimento sustentável, a saúde – como direito humano universal – tem adquirido projeção cada vez mais evidente. Políticas de proteção e promoção social na área da saúde devem ser tratadas de maneira prioritária, tendo em conta seus benefícios para o bem-estar social, a economia e o meio ambiente.
Os sistemas de saúde devem incluir em suas práticas a participação social e o diálogo permanente entre sociedade e governo sobre as políticas públicas, constituindo espaço privilegiado de governança setorial. Devem ser, portanto, a expressão da real articulação entre os pilares econômico, social e ambiental do desenvolvimento sustentável.
Entre os principais desafios para a garantia do direito à saúde estão o envelhecimento populacional, a alta incidência de doenças crônicas não-transmissíveis e o aumento de óbitos e incapacidades por causas externas (acidentes e violências). Esses desafios aumentam o número de pessoas em uso contínuo e prolongado de serviços de saúde e geram a necessidade de incorporação de tecnologias assistenciais e de medicamentos, que devem ser determinados pelas mudanças sociais, econômicas e epidemiológicas dos países, visando à sustentabilidade do desenvolvimento. Uma série de fatores explica a tendência para a crescente “globalização” da saúde.
Certos problemas, como a transmissão de doenças, são transfronteiriços, e impactam negativamente os esforços nacionais de desenvolvimento. Outros fatores estão relacionados a financiamento.
Evoluções internacionais recentes têm ampliado o financiamento para o combate às chamadas doenças negligenciadas. Entretanto, problema perene é a escassez de medicamentos, muitas vezes produzidos por laboratórios privados e comercializados a preços inacessíveis para os países mais pobres, como é o caso dos medicamentos de combate ao HIV/AIDS. A dificuldade de acesso a medicamentos é também resultado da falta de pesquisa e inovação relacionada a doenças transmissíveis, principalmente vinculadas à pobreza, como malária, dengue e cólera.
O reconhecimento das medicinas tradicionais e populares, principalmente nos países em desenvolvimento, pode contribuir para o avanço nessas áreas, haja vista que os saberes e práticas tradicionais apresentam estreita relação com os recursos ambientais e da biodiversidade, bem como podem possibilitar a inclusão social de povos e comunidades tradicionais no complexo produtivo da saúde.
5. Trabalho decente, emprego e responsabilidade social das empresas
A efetiva implantação do modelo de desenvolvimento sustentável pressupõe que a inserção produtiva no marco do trabalho decente seja considerada objetivo central das políticas sociais, econômicas e ambientais, de modo a assegurar que as mudanças conduzam à geração de empregos em toda a cadeia produtiva e, particularmente, em setores estratégicos e intensivos em mão-de-obra, como parte dos esforços pela erradicação da pobreza.
Grandes oportunidades para a geração de empregos podem ser criadas pelo
investimento em práticas sustentáveis de manejo da terra e da água, agricultura familiar, agricultura de base ecológica, sistemas orgânicos de produção, manejo florestal sustentável, uso racional da biodiversidade para fins econômicos e novos mercados ligados a fontes renováveis e não convencionais de energia. Os investimentos em novas atividades sustentáveis exigirão cursos de formação e qualificação profissional, por meio de planos setoriais que permitam aos trabalhadores o acesso a novos postos de trabalho formais e de melhor remuneração.
É necessário que sejam asseguradas condições e relações de trabalho ao menos
compatíveis com os patamares estabelecidos pela Organização Internacional do Trabalho, com vistas à sua superação, no marco da garantia de condições de trabalho decente. Num mundo em que as cadeias produtivas se alongam, é natural que a atenção das empresas seja ampliada à atuação de seus fornecedores. Entretanto, a responsabilidade das empresas sobre seus fornecedores não deve substituir a responsabilidade fiscalizadora do Estado nem deve ser usada para impor políticas e comportamentos aos fornecedores de outros países. O relacionamento das empresas com seus fornecedores, no contexto do exercício de sua responsabilidade social corporativa, deve ser pautado pelo conceito de empresas sustentáveis e trabalho decente, com respeito às condições e prioridades locais.
6. Educação
O acesso de todos a uma educação de qualidade é condição essencial para o
desenvolvimento sustentável. A educação constitui um dos principais vetores de inclusão e ascensão social, principalmente quando é democrática e respeita a diversidade.
Ao mesmo tempo em que se deve buscar a ampliação do acesso em todas as esferas, da pré-escola à pós-graduação, é necessária a promoção de práticas educacionais que contribuam para a mudança dos padrões de interação com o meio ambiente. Programas transversais de educação ambiental devem ser estimulados, e a formação profissional precisa estar voltada para a inovação e a implementação de padrões de produção e consumo sustentáveis, valorizando as necessidades e o conhecimento locais.
Uma estratégia de democratização do ensino e do acesso ao conhecimento não pode estar dissociada de um amplo processo de inclusão digital e de incorporação das novas tecnologias de comunicação ao ensino. É necessário trabalhar para diminuir a desigualdade no acesso existente entre países e entre indivíduos.
Os espaços educadores sustentáveis devem avançar estratégias para o desenvolvimento da cultura da sustentabilidade. Tais espaços são construídos a partir da adequação dos espaços físicos a padrões sustentáveis, da adoção de processos de gestão participativos e da inclusão dos temas do desenvolvimento sustentável nas propostas político-pedagógicas.
7. Cultura
A cultura é um diferencial na construção de uma resposta aos desafios da sustentabilidade nos âmbitos global, nacional e local. A contribuição da cultura é indispensável para o desenvolvimento sustentável, perpassando os pilares social, econômico e ambiental. É a dimensão onde são reconhecidos os significados e sentidos das ações que podem transformar sociedades.
Nesse contexto, são fundamentais a consolidação dos direitos culturais como parte dos direitos humanos, o acesso à cultura, a garantia da diversidade cultural e o reconhecimento dos saberes dos povos originários e tradicionais.
Cabe ao Estado e à sociedade civil organizada desenvolver ações abrangentes e
Cabe ao Estado e à sociedade civil organizada desenvolver ações abrangentes e
colaborativas que visem ao fortalecimento da dimensão cultural do desenvolvimento levando em consideração a construção de sociedades mais justas e conscientes. Para atingir esse objetivo é preciso combinar políticas de cultura, meio ambiente, educação, saúde, infraestrutura, planejamento territorial, entre outras.
A Conferência Rio+20 deve levar em conta o potencial da cultura na geração de
alternativas para superação do “consumismo” como hábito típico do modelo atual e apontar para mudança de paradigma. A sustentabilidade, na sociedade do conhecimento e da informação, precisa conjugar os modelos culturais da diversidade, das cadeias produtivas e das soluções inovadoras propostas pela economia criativa. O desenvolvimento sustentável deve consolidar uma cidadania cultural que garanta a todos o direito de participar desse processo de transformação.
8. Gênero e empoderamento das mulheres
Relatório da ONU2 demonstra que a persistência das desigualdades entre gêneros é o maior entrave ao desenvolvimento humano nos países. Essa desigualdade, segundo a ONU, chega a provocar perdas de até 85% no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e apresenta diferenças entre o meio rural e urbano.
As mulheres desempenham, entretanto, papel central para o êxito das políticas de desenvolvimento sustentável, especialmente na promoção de padrões de produção e consumo sustentáveis. Responsáveis pela maior parte das decisões de compra e investimento das famílias, as mulheres devem ser o foco prioritário de políticas de educação e conscientização para o desenvolvimento sustentável.
A perspectiva de gênero e as medidas para a promoção da participação da mulher em posições de poder devem ser consideradas de forma transversal no desenvolvimento sustentável, perpassando o conjunto das políticas públicas nacionais e iniciativas internacionais. A importância do recorte do gênero para o desenvolvimento sustentável deve ser reconhecida tanto nos espaços urbanos quanto nos rurais, bem como na administração pública e nas atividades produtivas.
9. Promoção da igualdade racial
Qualquer forma de racismo é incompatível com o desenvolvimento sustentável. O desenvolvimento sustentável pressupõe inclusão social e econômica, equilíbrio ambiental e uso responsável da tecnologia, bem como diversidade cultural e regional, processos decisórios participativos e não-discriminatórios.
A ideologia do racismo tem sido historicamente peça fundamental na estruturação de sistemas de produção baseados não só em relações injustas de trabalho, mas também na destruição do meio ambiente. Atividades produtivas relevantes para o desenvolvimento econômico nos últimos séculos basearam-se na exploração de mão-de-obra escrava e numa perspectiva predatória em relação aos recursos naturais.
A realidade econômica e social de muitas sociedades continua altamente influenciada por esses padrões históricos. Em muitos países, os grupos sociais com os índices mais elevados de pobreza e com os piores indicadores socioeconômicos e de acesso a bens e serviços são os povos associados a esse histórico de exploração, como afrodescendentes, indígenas e migrantes. Em um círculo vicioso, as manifestações de racismo, discriminação racial, xenofobia e todas as formas de intolerância são agravadas por essas condições de pobreza e carência que se perpetuam em determinados grupos sociais. Do ponto de vista ambiental, esses grupos sociais estão muitas vezes relegados a viver em condições inadequadas de moradia, saneamento, acesso à água e tratamento de lixo.
Uma parcela dos referidos grupos sociais vive em comunidades tradicionais. O racismo também produz efeitos contra essas comunidades, desqualificando e desautorizando seus modos de vida e suas perspectivas próprias sobre o desenvolvimento. É fundamental não só primar pelo direito dessas comunidades de preservarem e promoveram seus saberes e suas formas de organização coletiva, mas também se faz necessário reconhecer a importância que as comunidades
tradicionais conferem à preservação do meio ambiente.
2 O Progresso das Mulheres no Mundo: em busca de justiça. ONU Mulheres, 2011.
10. Reforço do multilateralismo com participação da sociedade civil
A participação da sociedade civil é fundamental para reforço e renovação do
multilateralismo. Presente de forma ativa em grande parte dos foros multilaterais, a sociedade civil tem atuado de forma decisiva na determinação de debates na agenda internacional, bem como na reflexão e na deliberação em processos internacionais. O papel da sociedade civil no multilateralismo é de especial relevância nos foros dedicados ao desenvolvimento sustentável, tendo sido fundamental para a própria consolidação desse conceito durante e depois da Rio-92.
Desde então, a sociedade civil vem atuando de forma cada vez mais determinante nos foros multilaterais, enriquecendo debates, assumindo papel central na mobilização social em torno de questões prementes e auxiliando na implementação de compromissos e decisões acordadas. A enorme capacidade de ação e reflexão da sociedade civil ainda pode ser mais bem integrada aos trabalhos dos diversos organismos multilaterais, os quais devem buscar formas para promover níveis de participação ainda maiores. Nos foros voltados ao desenvolvimento sustentável, o debate é ainda mais relevante e deve estar no centro das discussões em torno da estrutura institucional durante a Conferência Rio+20.
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