Uma das Conferências mais importantes sobre meio ambiente que o mundo já realizou aconteceu no Rio de Janeiro - a ECO/92. Desta Conferência sugiram documentos importantes como: Princípio dos Direitos Humanos, a Convenção da Biodiversidade, Proteção às Grandes Florestas, Convenção Climática, a Agenda 21, a Declaração de Princípios do Rio, a proposta de redação da Carta da Terra, publicada em 2000. Vinte anos depois, agora em 2012 na Conferência Rio + 20 as palavras em defesa dos seres humanos e de todo meio ambiente precisam cada vez mais se transformar em ações efetivas. Os países precisam realizar acordos multilaterais que busquem soluções aos graves problemas ambientais que o Brasil e o mundo atravessam.
O Jornal Oecoambiental acredita que democratizar informações para toda sociedade civil de como podemos vencer os problemas ambientais locais e globais salvam vidas. A sociedade civil tem papel decisivo na solução da crise ambiental no Brasil e no mundo. Os Estados presentes na Rio + 20 precisam ouvir e implementar as propostas defendidas pela sociedade civil em todo mundo, uma vez que as consequências dos conflitos socioambientais atingem principalmente a maioria da população mundial sem qualidade de vida.
Estes temas que são tratados no “Documento de Contribuição Brasileira à Conferência Rio + 20” sugerem um amplo debate sobre a construção da sustentabilidade no Brasil e no mundo. A seguir postamos a quarta parte deste documento. Cada pessoa está convidada a dar sua opinião, comentar, enviar seus textos, artigos, matérias para nosso Jornal Oecoambiental. Participe destes debates sobre a Conferência Rio + 20 e da Cúpula dos Povos que acontecerá em 2012 no Rio de Janeiro – Brasil.
PARTE IV
11. Papel do Estado
A adoção de um modelo de desenvolvimento sustentável demanda substantivos
investimentos e financiamento de fontes públicas e privadas, as quais, no atual cenário de crise econômica e restrições fiscais, têm apresentado fortes limitações. Nesse contexto, é fundamental que o Estado retome seu papel de indutor e regulador do desenvolvimento, favorecendo a adoção de práticas econômicas e processos produtivos inovadores, calcados no uso racional e na proteção dos recursos naturais e na incorporação de pessoas excluídas à economia, por meio do acesso ao emprego, ao trabalho decente e à renda. Por meio de instrumentos econômicos e políticas públicas, o Estado deve remover barreiras e criar incentivos positivos, que facilitem a adesão do setor produtivo a padrões mais sustentáveis sob as óticas econômica, ambiental e social.
É necessário que o Estado atribua valor aos recursos e serviços ambientais. Ao mensurar a importância econômica da proteção de mananciais para o abastecimento das cidades, ou mesmo da proteção das florestas para o regime de chuvas e o consequente impacto sobre a produtividade das lavouras, a proteção e conservação ambiental passam a ter fundamento econômico. O Estado deve então regular o acesso aos recursos naturais, buscando compatibilizar as necessidades de desenvolvimento econômico e social com a utilização democrática, racional e menos danosa possível desses recursos, de forma a fortalecer uma dinâmica de reforço mútuo entre desenvolvimento econômico e proteção do meio ambiente. Um bom exemplo é a adoção de instrumentos econômicos para valoração – atribuição de valor – da floresta em pé, como forma sustentável de redução do desmatamento e da degradação florestal.
A regulação e a capacitação do setor financeiro são fundamentais para o êxito desses esforços. Por meio da política creditícia oficial, o Estado pode induzir um comportamento mais sustentável e responsável dos agentes econômicos, estabelecendo, por exemplo, condições para obtenção de financiamento público que favoreçam a adoção de modelos de produção mais eficientes, o respeito aos requisitos do trabalho decente e a consideração da sustentabilidade econômica em longo prazo. Os agentes financeiros privados devem ser parte integral dessas políticas, uma vez que têm interesse direto na sustentabilidade, não só por serem cobrados por acionistas e clientes, mas também por seu desempenho depender da consideração equilibrada entre variáveis econômicas, sociais e ambientais. A partir de um esforço de planejamento integrado, o emprego de critérios de regularização e adequação ambiental para obtenção de financiamento nas áreas agrícola, industrial, energética e urbana, em conjunto com mecanismos que auxiliem os diversos atores produtivos nos esforços de adequação, também representa importante instrumento para o efetivo engajamento do setor financeiro na promoção de modelo econômico mais sustentável.
O Estado pode ainda influenciar significativamente a adoção de modelos mais
sustentáveis pela forma como aufere e aplica a receita. Os instrumentos de política fiscal, associados à valoração de serviços ambientais, desempenham, nesse sentido, papel central no repertório de políticas do Estado, por meio dos quais podem ser estabelecidos estímulos positivos para a adoção de padrões mais sustentáveis em toda a cadeia produtiva. Também são de grande importância as parcerias público-privadas, voltadas a uma maior atração de recursos e dentro de uma estrutura adequada de incentivos e tributação. As compras públicas e investimentos também
podem desempenhar papel nesse contexto.
O Estado deve promover o engajamento das empresas e da sociedade na construção do desenvolvimento sustentável. Esse processo requer conhecimento e valorização das especificidades locais, marcos regulatórios compatíveis, demanda e mercado regulados, acesso a crédito, assim como investimento em pesquisa e desenvolvimento tecnológico. O papel do Estado na inclusão social, erradicação da pobreza e redução das desigualdades é igualmente importante. A implementação de políticas de incentivo à formalização do trabalho e acesso às redes de proteção social, bem como massivos programas de transferência direta de renda e a atuação no provimento e regulação dos serviços públicos, são alguns dos instrumentos que o Estado pode utilizar para promover a inclusão social, maior participação na vida econômica e melhor exercício da cidadania pelos mais pobres.
Na atuação do Estado para a promoção do desenvolvimento sustentável, também é fundamental levar em conta o papel das autoridades locais (no caso brasileiro, de nível estadual e municipal), as quais podem contribuir de forma determinante para a superação dos desafios de desenvolvimento sustentável enfrentados pelas populações locais. Nesse contexto, são de particular relevância as Agendas 21 Locais e a busca de soluções inovadoras que possam ser adaptadas a cada realidade específica.
Uma nova economia, em seus processos sustentáveis de produção e consumo, pressupõe uma sociedade global ética e Estados nacionais transparentes. O aperfeiçoamento dos sistemas nacionais de transparência é hoje tão crucial quanto políticas públicas para o enfrentamento da mudança do clima ou para a erradicação da pobreza, sendo, inclusive, condição para o seu sucesso. Para tanto, faz-se necessária a promoção de princípios éticos e de mecanismos de combate à corrupção, no marco da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.
12. Produção e consumo sustentáveis
Os padrões atuais de produção e consumo, altamente intensivos em recursos naturais e frequentemente ineficientes em seu uso, são insustentáveis no médio e longo prazos. Somente se estes padrões forem modificados, parcelas crescentes da humanidade poderão alcançar níveis adequados de bem-estar social, ambiental e econômico. Os países desenvolvidos devem assumir a liderança no processo de mudanças, uma vez que não só são responsáveis, historicamente, pela geração dos hábitos de consumo predominantes, mas também pelo uso insustentável dos recursos naturais nos processos produtivos.
O Parágrafo 15 do Plano de Implementação de Joanesburgo sugere o estabelecimento de um programa de ação de 10 anos, com a liderança dos países desenvolvidos, para apoiar as iniciativas regionais e nacionais de aceleração do processo de mudança para o consumo e produção sustentáveis. Como resposta a esse compromisso, o sistema das Nações Unidas, por meio do PNUMA (Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente) e da UNDESA (Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais das Nações Unidas), deu início, a partir de 2003, ao chamado “Processo de Marrakesh sobre Produção e Consumo Sustentáveis”.
O conjunto de programas gerados pelo Processo de Marrakesh forneceu elementos para a construção de uma proposta de abordagem sobre o assunto, encaminhada à Comissão de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (CDS), com o objetivo de dar-lhe dimensão política, bem como facilitar a definição de mecanismos para implementação dos programas.
Com base nessa experiência, devem ser retomadas as tratativas internacionais sobre o tema, resolvendo pendências conceituais e definições quanto aos compromissos financeiros e de transferência de tecnologia, bem como os arranjos de implementação. Ambiciona-se, assim, que na Rio+20 se adote um Pacto Global para Produção e Consumo Sustentáveis, tendo como referência os avanços alcançados no âmbito do Processo de Marrakesh.
13. Energia
É possível criar incentivos e promover reformas regulatórias e institucionais com vistas a ampliar o uso de fontes renováveis e, ao mesmo tempo, assegurar oferta e acesso à energia para as populações, sobretudo nos países em desenvolvimento e naqueles de menor desenvolvimento relativo. Dentre as fontes renováveis, a energia hidrelétrica, a cogeração de energia elétrica a partir da biomassa, a energia eólica e solar, entre outras fontes não convencionais, como resíduos sólidos, microalgas e efluentes, são oportunidades para a geração de emprego e desenvolvimento. Deve-se levar em conta ainda a necessidade de implementação de ações, que favoreçam o aumento da eficiência energética.
A melhoria das tecnologias de produção de combustíveis automotores mais limpos deve ser buscada, pelo incremento do investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, especialmente aquelas voltadas para a produção e distribuição em larga escala. A qualidade dos combustíveis utilizados possui ligação direta com os índices de poluentes emitidos. Incentivar o uso de combustíveis renováveis e de qualidade contribuirá muito para a redução de emissões de gases de efeito estufa.
Os biocombustíveis oferecem uma alternativa sustentável e com viabilidade
comprovada para a mitigação da mudança do clima, com efeitos positivos sobre as emissões, o acesso à energia e o desenvolvimento econômico. A ampliação da produção de biocombustíveis em bases sustentáveis poderá promover o bem-estar tanto em áreas urbanas, devido à redução na poluição atmosférica, quanto na zona rural, atuando como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental.
14. Cidades e desenvolvimento urbano
No contexto do desenvolvimento sustentável, é fundamental a definição do papel das cidades, forma contemporânea predominante de assentamento humano que concentra, ao mesmo tempo, os centros de comando político e econômico, bem como os pólos de irradiação dos padrões de consumo, do conhecimento e das inovações tecnológicas. O mundo deverá definir e promover um novo padrão de ocupação, freando a expansão urbana desordenada nas megacidades e fortalecendo a governança das cidades pequenas, médias e grandes, com o provimento de serviços que assegurem qualidade de vida e geração de renda às populações.
Entre os principais desafios para o estabelecimento de cidades sustentáveis, destacam-se: o desenho de políticas voltadas ao planejamento integrado; o fomento à construção sustentável, à eficiência energética e à redução do consumo de água nos edifícios, com apoio à pesquisa e democratização do acesso a novas tecnologias, bem como à implementação de tecnologias modernas com vantagens ambientais; e a (re)qualificação progressiva dos empreendimentos habitacionais de interesse social, considerando as três dimensões básicas do desenvolvimento sustentável e a diversidade cultural e de soluções urbanísticas e arquitetônicas, bem como proporcionando o máximo aproveitamento das condições bio-geo-climáticas locais e promovendo a justiça social e ambiental. Tais políticas públicas devem priorizar, ainda, o transporte coletivo de qualidade, com acessibilidade, o saneamento, o tratamento de resíduos, restrições para ocupação em áreas de risco e de várzeas de rios, criação de áreas protegidas e aumento da resiliência aos efeitos da mudança do clima e às mudanças ambientais globais. Os desastres naturais constituem um óbice ao desenvolvimento sustentável inclusivo. Torna-se necessário, portanto, ênfase na prevenção e resposta adequada a desastres naturais e promoção de boas práticas em matéria de defesa civil.
No contexto das estratégias para cidades sustentáveis, devem inserir-se ações
específicas para o setor de construções civis e infraestrutura. Dados da ONU apontam que o setor da construção, em nível global, responde por um terço do consumo de recursos naturais, incluindo 12% de todo o uso de água doce, e pela produção de até 40% dos resíduos sólidos. A promoção da sustentabilidade no ambiente urbano passa por decisões de aquisição de produtos utilizados nos processos de desenvolvimento urbano que considerem os múltiplos impactos econômicos, ambientais e sociais ao longo do ciclo de vida. As informações disponíveis sobre estes impactos é limitada, e a carência de dados afeta todos os níveis de decisão, públicos e privados, nacionais e internacionais. Tal realidade limita, também, o engajamento de segmentos mais amplos da sociedade – o poder público, a indústria, o comércio e os consumidores em geral – na promoção da sustentabilidade. A Rio+20 configura-se como foro político adequado para estabelecer e avançar em iniciativas globais que objetivem suprir tais lacunas por informações confiáveis e compartilhadas sobre a avaliação do ciclo de vida dos produtos da construção.
Em consonância com a crescente atenção atribuída à política habitacional, assim como ao tema da eficiência energética, é importante fortalecer o debate relativo à sustentabilidade em termos globais, uma vez que as perspectivas de crescimento urbano nas próximas décadas reforçam a necessidade de construção de casas para pessoas de baixa renda. De acordo com dados do Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Urbanos (UN Habitat), em cerca de 40 anos, dois terços da população mundial viverão em cidades, sendo que aproximadamente 70% do crescimento demográfico mundial deverão ocorrer nos países em desenvolvimento. Em 2050, estima-se que a América do Sul será a região mais urbana do mundo, com 91,4% da sua população vivendo em áreas urbanas.
Outro tema que deve ser abordado pela Conferência é o aproveitamento de aterros sanitários para a produção de energia. Além da produção de eletricidade, a combustão do biogás contribui para a diminuição da emissão de gases causadores do efeito-estufa, ao transformar metano (seu principal componente) em gás carbônico (vinte vezes menos prejudicial ao meio ambiente), bem como para diminuir riscos de acidentes e aumentar a qualidade de vida em seu entorno.
15. Transportes
É fundamental que o desenvolvimento sustentável também englobe medidas e políticas para fortalecer a sustentabilidade dos sistemas de transportes. Nos transportes urbanos, a sustentabilidade está ligada ao estabelecimento de sistemas eficientes de transporte público, como corredores rápidos de ônibus (BRT, na sigla em inglês para Bus Rapid Transit) metrôs, trens, veículos leves sobre trilhos e rodas e outros de baixa emissão, que substituam em grande parte o veículo individual. Essas alternativas poderiam diminuir os congestionamentos, reduzir a poluição do ar, os custos dos deslocamentos e os acidentes, tendo impacto direto sobre os gastos públicos com saúde e beneficiando sobretudo a população de renda mais baixa.
No transporte de cargas, devem ser feitos investimentos na diversificação da matriz de transporte, de forma sustentável, notadamente por meio da ampliação e fortalecimento de ferrovias e do transporte aquaviário de cabotagem e navegação interior, bem da como construção ou recuperação da infraestrutura rodoviária existente. A eficiência econômica e ambiental do transporte depende, necessariamente, do reequilíbrio da matriz de transporte, com a maior participação de modais mais limpos e da integração e combinação eficiente dos diversos modais.
Os biocombustíveis representam alternativa importante para o setor de transportes, tanto no que se refere ao transporte rodoviário, com o etanol e o biodiesel, quanto no transporte aéreo, uma vez que os biocombustíveis de aviação já se encontram em desenvolvimento.
16. Agropecuária e desenvolvimento rural
Absolutamente dependente das condições ambientais, a agropecuária é essencial para o desenvolvimento dos países, ao mesmo tempo em que contribui para o combate à mudança do clima. É possível garantir segurança alimentar e nutricional, promover a mitigação das emissões e o aumento da produtividade agropecuária, reduzir os custos de produção, melhorar a eficiência no uso de recursos naturais, especialmente da água, aumentar a resiliência de sistemas produtivos, promover o desenvolvimento sustentável de comunidades rurais e possibilitar a adaptação do setor agropecuário à mudança do clima.
Para que isso ocorra, é preciso, entre outras ações, investir em pesquisa agropecuária, apoiar e incentivar os produtores a adotarem tecnologias de maneira a incrementar a produtividade e a sustentabilidade. Uma renovada atenção da cooperação internacional aos investimentos no desenvolvimento rural e à difusão de tecnologias e informações meteorológicas adequadas à agricultura tropical torna-se particularmente importante. Além disso, subsídios insustentáveis à agricultura de países desenvolvidos, que distorcem mercados e inviabilizam a produção em países de menor desenvolvimento relativo, devem ser eliminados. O resultado dessa atenção especial ao campo deve ser o aumento da produção sustentável, o fortalecimento da segurança alimentar, a geração de emprego, trabalho e renda, o respeito à biodiversidade e a mitigação das emissões de carbono derivados da agricultura e da pecuária. A produção de alimentos e fibras é realizada em várias escalas e pode comportar sistemas de produção sustentáveis, baseados na agricultura de baixa emissão de carbono, recuperação de áreas de pastagens degradadas, agricultura orgânica e florestas plantadas, visando ao aumento da produtividade e à proteção das áreas florestas naturais. Isto ocorre nos diferentes segmentos produtivos, envolvendo do grande ao pequeno produtor rural.
A Rio+20 deverá tratar com particular atenção o papel da agricultura familiar, que, na maioria dos países em desenvolvimento, é responsável por grande parte da ocupação no setor rural e da produção agrícola. A agricultura familiar favorece o emprego de práticas produtivas mais equilibradas, como a diversificação de cultivos, o menor uso de insumos industriais, o uso sustentável dos recursos genéticos e a agroecologia. A agricultura familiar pode constituir exemplo da prática do desenvolvimento sustentável quando for ambientalmente adequada, economicamente viável, socialmente justa e culturalmente apropriada. Dessa forma, o Estado deve disponibilizar um conjunto de políticas que ultrapasse o foco apenas na produção agrícola, criando mecanismos de garantia de renda aos agricultores e às unidades familiares de produção.
17. Promoção da inovação e acesso à tecnologia
É indispensável fortalecer as capacidades científicas, tecnológicas e de inovação dos Estados para promover o desenvolvimento sustentável. Esforços internacionais para difundir o conhecimento científico, promover a capacitação de recursos humanos e viabilizar o desenvolvimento conjunto de tecnologias limpas são fundamentais para propiciar maior eficiência energética e menor impacto ambiental dos processos produtivos, bem como a erradicação da pobreza, por meio do acesso universal aos benefícios do desenvolvimento científico e tecnológico.
A universalização do acesso à internet banda larga, a pesquisa para exploração
econômica sustentável dos recursos da floresta, a popularização da ciência, o desenvolvimento e difusão das tecnologias sociais e a introdução de tecnologias limpas nos processos produtivos são elementos essenciais nesse processo.
A propriedade intelectual cumpre papel importante no fomento da inovação tecnológica. O Brasil reconhece a proteção internacional aos direitos de propriedade intelectual, assentada, essencialmente, no Acordo de TRIPS da Organização Mundial do Comércio. O Brasil também reconhece que, em certos casos, a propriedade intelectual pode constituir barreira à difusão e transferência de tecnologias limpas ou socialmente essenciais como os medicamentos.
Propostas como a criação de “pools de patentes” e de fundos que financiem a
transferência de tecnologia limpa e seu desenvolvimento em países em desenvolvimento são positivas e devem ser discutidas durante a Conferência. Tais soluções, contudo, não devem substituir as flexibilidades do regime internacional de propriedade intelectual.
18. Financiamento para o desenvolvimento sustentável
O caminho para o desenvolvimento sustentável exige enorme esforço de mobilização de capital de fontes públicas e privadas. No plano nacional, para mobilizar o capital necessário os Estados precisarão promover políticas públicas que direcionem os gastos e investimentos públicos para atividades sustentáveis do ponto de vista econômico, social e ambiental. Torna-se crucial a promoção de parcerias público-privadas para estimular atividades econômicas sustentáveis, especialmente em áreas inovadoras e indústrias nascentes, que dependem de apoio inicial para redução de riscos e criação de infraestrutura.
No plano internacional, é imprescindível que se tenha em conta o princípio de
responsabilidades comuns, porém diferenciadas. A responsabilidade histórica dos países desenvolvidos (que alcançaram o atual estágio com base em modelo insustentável de crescimento econômico) e a necessidade de crescimento dos países em desenvolvimento com base em outro paradigma, por vezes mais complexo, difícil e custoso, devem guiar as iniciativas internacionais para o financiamento do desenvolvimento em parâmetros sustentáveis dos países em desenvolvimento.
Nesse contexto, também se insere a necessidade de melhorar a coordenação e gestão da cooperação internacional para o desenvolvimento sustentável, de forma a torná-la mais eficiente e transparente. Seria desejável, também, que a Rio+20 estabelecesse redes de cooperação internacionais por biomas, o que poderia facilitar o intercâmbio de melhores práticas.
19. Mudança do clima
Como se sabe, a Rio+20 não será uma reunião de negociação na área de mudança do clima: o regime criado pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do clima (UNFCCC) é o processo multilateral que o Brasil apoia e quer ver fortalecido. Entretanto, a relação entre mudança do clima e desenvolvimento sustentável é inescapável. Nos últimos anos, todos os Governos passaram a incorporar a mudança do clima em seu planejamento. Nesse sentido, o desenvolvimento sustentável é a resposta mais adequada à mudança do clima.
Impactos naturais e efeitos negativos da mudança do clima já se fazem sentir. Em geral, países de renda baixa são severamente prejudicados por esses impactos naturais, em função de fragilidades de infraestrutura e da limitada capacidade de amparo econômico e social capacidade, por serem fortemente dependentes de atividades econômicas ligadas à natureza.
A questão climática afetará todos – desenvolvidos e em desenvolvimento – e os últimos de forma mais perversa. A despeito de os países desenvolvidos serem responsáveis pela maior parte das emissões históricas, estima-se que a maior parte dos efeitos da mudança do clima recairá sobre nações em desenvolvimento. Investimentos para lidar com adaptação às mudanças já sentidas, como enchentes, secas e incêndios florestais, são necessários para possibilitar respostas tempestivas.
A prioridade absoluta dos países em desenvolvimento é o atendimento de necessidades sociais e econômicas urgentes. No entanto, questões sociais e ambientais não precisam ser entendidas de forma contraditória, muito pelo contrário. A mudança do clima é também uma oportunidade para o presente e o futuro do desenvolvimento dos países. A necessidade de adoção de novos modelos pode estabelecer um caminho de desenvolvimento que vise à redução das desigualdades e ao aumento da renda e que, ao mesmo tempo, esteja ancorado numa dinâmica econômica que não repita os padrões de emissão, consumo e desperdício dos países que já se industrializaram. Há diversas iniciativas concretas para a mitigação da mudança do clima e para a adaptação aos seus efeitos negativos que devem influenciar significativamente o modo como os países se desenvolvem.
A ampliação de melhores práticas e a difusão de tecnologias já existentes poderia
reduzir a dinâmica de emissões, sem sacrificar o desenvolvimento econômico e social. O fluxo adequado de financiamento público, transferências tecnológicas e capacitação, oriundos de países desenvolvidos, em aplicação do princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, serão elementos imprescindíveis. Oportunidades de cooperação Sul-Sul também merecem ser exploradas.
É importante pontuar que recursos privados também contribuem para viabilizar o desenvolvimento e a implantação em escala de novas alternativas de tecnologias limpas. (Fonte: Documento de Contribuição Brasileira à Conferência Rio + 20)
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