quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013

ARTIGO DE FREI BETTO


PAPAS TAMBÉM RENUNCIAM

Frei Betto
 
   “O papa não adoece, até que morra”, diz um provérbio romano. João Paulo II, homem midiático, não temeu expor–se enfermo aos olhos do mundo. Agora, Bento XVI dá um testemunho de humildade e, admitindo as limitações de seu precário estado de saúde, anuncia que renunciará no último dia de fevereiro.
   Na história da Igreja quatro papas renunciaram ao ministério petrino: Bento IX (1º de maio de 1045), Gregório VI (20 de dezembro de 1046), Celestino V (13 de dezembro de 1294) e Gregório XII (4 de Julho de 1415). Bento XVI será o quinto, a partir de 28 de fevereiro.
   Sagrado papa aos 20 anos, em 1032, Bento IX não primava pela ética e muito menos pela moral. Sua vida era um escândalo para a Igreja. O povo romano expulsou-o da cidade em 1044. No ano seguinte, voltou a ocupar o trono de Pedro e, meses depois, renunciou. Retornou ao papado em 1047, do qual foi deposto definitivamente no mesmo ano.
   João Graciano, padrinho de Bento IX, pagou considerável quantia de dinheiro para que o afilhado lhe cedesse o lugar. Eleito papa em maio de 1045, adotou o nome de Gregório VI e governou a Igreja até dezembro de 1046, quando o afilhado o derrubou sob acusação de simonia.
   Morto Nicolau IV, em 1292, cardeais italianos e franceses fizeram do consistório arena de disputas pelo poder, movidos mais por interesses políticos que pelas luzes do Espírito Santo. Após dois anos e três meses de impasse na eleição do novo papa, Pedro Morrone, eremita italiano, de sua caverna nas montanhas enviou carta ao consistório, instigando-o a não abusar da paciência divina.
  Os cardeais viram na carta um sinal de Deus e decidiram fazer do monge o novo chefe da Igreja. Pedro Morrone relutou, não queria abandonar sua vida de pobreza e silêncio, mas os prelados o convenceram de que o consenso em torno de seu nome tiraria a Igreja do impasse.
   Com o nome de Celestino V, tornou-se papa em agosto de 1294. Menos de quatro meses depois, a politicagem vaticana o levou ao limite de sua resistência. Em consulta a seus eleitores, levantou a pergunta-tabu: pode o papa renunciar?
  O colégio cardinalício não se opôs e, numa bula histórica, Morrone justificou-se, alegando deixar o trono de Pedro para salvar sua saúde física e espiritual. A 13 de dezembro do mesmo ano retornou à solidão contemplativa nas montanhas. Vinte anos depois foi canonizado, exaltado como exemplo de santidade. A 19 de maio a Igreja celebra a festa de São Pedro Celestino.
  Também o papa Gregório XII renunciou, no início do século XV – período em que três papas reivindicavam legitimidade - para evitar que o cisma na Igreja se aprofundasse.
    Joseph Ratzinger, atual Bento XVI, é sobretudo um teólogo. Enquanto papa, não deixou de escrever, tanto que lançou uma trilogia sobre Jesus. São raros os papas-autores, sem considerarmos os documentos pontifícios, como encíclicas, bulas e alocuções, quase sempre redigidos por assessores.
  Em geral, intelectuais não se dão bem com funções de poder. As questões administrativas parecem enfadonhas diante de tantos livros por ler e escrever. O político quer administrar; o intelectual, criar. Ratzinger talvez tenha decidido reservar o que lhe resta de tempo de vida para recolher-se à oração e à produção teológica.
   Inicia-se agora a mais sutil campanha eleitoral: a da eleição do sucessor de Bento XVI. Entre os atuais 209 cardeais da Igreja Católica, 118 têm direito a voto, pois ainda não completaram 80 anos.
  Entre os eleitores figuram cinco brasileiros: Geraldo Magella, arcebispo emérito de Salvador (79); Cláudio Hummes, arcebispo emérito de São Paulo (78); Raymundo Damasceno, cardeal-arcebispo de Aparecida (76); João Braz Avis, ex-arcebispo de Brasília, atualmente em Roma como Prefeito da Congregação para a Vida Consagrada (64); e Odilo Scherer, cardeal-arcebispo de São Paulo (63).
   Com certeza o novo papa fará sua primeira viagem pontifícia ao Rio de Janeiro, em julho, para a Jornada Mundial da Juventude.

Frei Betto é escritor, autor de “Um homem chamado Jesus” (Rocco), entre outros livros.

segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013

EDITORIAL FEVEREIRO

Cultura, meio ambiente e comunidade

  Diante uma crescente onda de consumismo que toma conta da grande mídia no Brasil, a impressão que temos é que por aqui o poder aquisitivo da maioria da população é ilimitado. As grandes agências de notícias manipulam a informação destinada a vender mercadorias com “facilidades” concentrando renda cada vez mais em poucas mãos conflitando com o endividamento da maioria da população.  A democratização política deve vir acompanhada da democratização de melhor qualidade de vida e meio ambiente e, consequentemente da democratização econômica.
   O diferencial para nós que trabalhamos na área de meio ambiente é a busca que está sendo investida para que tecnologias como a agroecologia seja de fato democratizada e a qualidade da alimentação, por exemplo, não seja manipulada contra o próprio ser humano. Temos o direito ao acesso a informações de meio ambiente que salvem vidas e tragam melhor qualidade de vida para todos como prevê o Artigo 225 da Constituição brasileira. A descentralização da informação e a valorização das comunidades locais ganham significado fundamental neste século 21. Democratizar a comunicação de qualidade, com conteúdos que estimulem soluções e não registros catastróficos a procura de audiência televisiva. Trata-se de valorizar as diferenças, culturas e os saberes comunitários.
   Neste carnaval 2013, Belo Horizonte deu mostras de avanço na participação comunitária e na disposição de se festejar com mais harmonia nossa maior festa popular. Os blocos de rua inovaram em todas as regiões da cidade. Exigindo-se do poder público mais sintonia e agilidade no atendimento da infra-estrutura básica para que o cidadão pudesse levar sua família a uma vivência comunitária de alegria e lazer sadios.
   A ausência de banheiros públicos por onde saíram os blocos nas regiões da cidade atesta que é preciso desburocratizar a máquina administrativa do poder público local. A colocação de palanques públicos contratando-se músicos locais fortaleceria a comunidade que quer ser feliz além de trabalhar e contribuir para o aumento do PIB nacional. Existem caminhos melhores para seguirmos construindo um Brasil sustentável: meio ambiente e economia solidária. Comércio justo e valorização da agroecologia. Melhorar a qualidade da saúde, educação, comunicação públicas . O Brasil pode de fato inovar em termos de cultura, meio ambiente e valorização dos saberes locais. Contudo a mobilização popular é fundamental.  Temos conflitos e contradições socioambientais a solucionar como produzir riqueza distribuindo-se renda para todos, com mais justiça social, ambiental. Que possamos valorizar as boas ações que fazem à diferença em defesa de cidades sustentáveis no Brasil e no mundo.

sexta-feira, 8 de fevereiro de 2013

CARNAVAL BH - 2013 - CONFIRA A PROGRAMAÇÃO

    O carnaval de Belo Horizonte tem a atração dos Blocos de Rua. Confira a programação a seguir. O Jornal Oecoambiental deseja um excelente carnaval para todo o Brasil e aos visitantes dos diversos países que chegam ao Brasil para curtir a maior festa popular do mundo. 

 "Quem não gosta de samba ... bom sujeito não é .... é ruim da cabeça ou doente do pé ... Eu nasci com o samba, no samba me criei e do danado do samba nunca me separei." ( Samba da Minha Terra - Dorival Cayme).



Estação do Samba
Data: 08/02 a 11/02
Local de concentração: Praça da Estação


Bloco Tchanzinho Zona Norte
Data: 08/02
Horário: 17:00 às 21:00
Local da concentração: Praça Manoel dos Reis Filho – B. Jaraguá


Bloco Beijo Elétrico - Pelados em Santos Beijo Eletrico - Pelados em Santos
Data: 08/02
Horário: 19:00 às 22:00
Local da concentração: Rua Antonio de Albuquerque, 380 – Savassi


Pré Carnaval da Regional Nordeste / Norte
Data: 08/02
Horário: 14h30 às 17hLocal: Rua Airuoca, 501 - São Paulo

Minas ao Luar especial de Carnaval
Data: 08/02
Horário: 20h
Local: Praça Dino Barbieri - Av. Otacílio Negrão de Lima, 3000 - Pampulha (em frente a Igreja da Pampulha)


Pré Carnaval da Regional Venda Nova
Data: 08/02
Horário: 13h às 17h
Local: Rua Antônio Costa Xavier, 167 - Parque Lagoa

Pré Carnaval da Regional Centro-Sul (CRAS Santa Rita de Cássia)
Data: 08/02
Horário: 13h30 às 17h30
Local: Rua São Tomas de Aquino, 640 - Vila Santa Rita de Cassia - São Pedro


Pré Carnaval da Regional Centro-Sul (CRAS Marconi)
Data: 08/02
Horário: 09h30 às 11h30 e das 15h30 às 17h30
Local: Colégio Marconi - Av. Contorno, 9476 - Santo Agostinho


Estação do Samba – Show com Mestre Linguinha e Bateria Periferoz e Fabinho do Terreiro
Data: 08/02
Horário: abertura dos portões às 18h
Local: Praça da Estação - Centro


Bloco Tô de Bôa! Arreda aí!
Data: 09/02
Horário: 15:30
Local: Praça Comendador Negrão de Lima – B. Floresta


Bloco Então, Brilha!
Data: 09/02
Horário: 09:00
Local da concentração: Rua Guaicurus, 660 - Centro


Bloco Approach
Data: 09/02
Horário: 14:00às 20:00
Local da concentração: Av. Brasil, 41 – B. Santa Efigênia


Bloco De "Seu Bento" à "Dona Lúcia"
Data: 09/02
Horário: 12 às 20:00
Loca da concentração: Praça Arcângelo Maletta – B. Santa Lúcia


Estação do Samba – Show com as bandas Raça Brasil e Oi de Gato
Data: 09/02
Horário: abertura dos portões às 18h
Local: Praça da Estação - Centro


Clube da Maturidade
Data: 09/02
Horário: 17h às 22h
Local: Av. Prudente de Morais, 901 - sobreloja - Cidade Jardim


Baile Bem te Viu, Bem te vê
Data: 09/02
Horário:16h
Local: Rua Fernandes Tourinho – Savassi (quarteirão entre Av. Cristóvão Colombo e R. Pernambuco)


Bloco Onde Papai Vai Todo Mundo Vai Atrás
Data: 09/02
Horário: 12h
Local da concentração: Rua Arthur Luchesi,185 - Santa Helena


IMPRESTA 10
Data: 09/02
Horário: 12h
Local da concentração: Rua Tenente Freitas (entre Quimberlita e Tenente Durval) – Santa Tereza


Bloco Cacete de Agulha
Data:10/02
Horário: 11:00
Local da concentração: Av. Brasil, 41 – B. Santa Efigênia


Bloco Rola Moça
Data: 10/02
Horário: 11:00
Local da concentração: Praça Duque de Caxias – B. Santa Tereza


Bloco Esquina
Data: 10/02
Horário: 13:00
Local da concentração: R. Paraisópolis, 738 – B. Santa Tereza


Bloco Alcova
Data: 10/02
Horário: 19:00 às 22:00
Local da concentração: Praça Duque de Caxias – B. Santa Tereza

Bloco Du Seu Pai e Filhas de Gaby
Data: 10/02
Horário: 14:00 às 16:00
Local da concentração: Rua Pirité,137 – B.Santa Tereza


Bloco Batiza
Data: 10/02
Horário: 14:00
Local da concentração: Rua Sapucaí – B. Floresta


Estação do Samba – shows com Magnatas do Samba e Dóris e Samba
Data: 10/02
Horário: abertura dos portões às 13h
Local: Praça da Estação - Centro


IMPRESTA 10
Data: 10/02
Horário: 12h
Local da concentração: Rua Tenente Freitas (entre Quimberlita e Tenente Durval) – Santa Tereza


Desfile dos blocos caricatos
Data: 10/02
Horário: a partir das 18h
Local: Av. dos Andradas – Centro


Movimento Black Soul Music Minas Gerais
Data: 10/02
Data: sempre aos domingos
Horário: 14h às 17h
Local da concentração: Praça da Estação - Centro
Blocos Baian@s Ozad@s


Data: 11/02
Horário: 13:00 às 19:00
Local da concentração: Rua da Bahia com Gonçalves Dias – B.Lourdes


Bloco João Careca
Data: 11/02
Horário: 15:00
Local: Praça JK – B. Sion


Unidos do Barro Preto
Data: 11/02
Horário: 14:00
Local da concentração: R. Juiz de Fora próx. nº 114 – B. Barro Preto



Bloco Filhos de Tcha Tcha
Data: 11/02
Horário: 14:00
Local da concentração: Rua Jataí, 1309 – B. Concórdia


Bloco Corte Devassa
Data: 11/02
Horário: 14:00
Local da concentração: R. Sapucaí – B. Floresta


Bloco Bom Bloquiu
Data: 11/02
Horário: 11:00
Local da concentração: Praça da Bandeira – B. Mangabeiras


Desfile das Escolas de Samba
Data: 11/02
Horário: a partir das 18h
Local: Av. dos Andradas - Centro


Bloco dos Pecadores
Data: 11/02
Horário: 14h
Local: Praça Ernesto Tassini – Santa Tereza


Blocos Católicos na Alegria do Senhor!
Data: 11/02
Horário: 14h
Local da concentração: Rua Mármore, 200 (em frente à Igreja de Santa Tereza)


Bloco Coletivo do Delírio
Data: 12/02
Horário: a partir das 14:00
Local da concentração: Av. Getúlio Vargas, esquina com Av. do Contorno – B. Funcionários


Bloco SBC (Samba, Bobagem e Cerveja)
Data: 12/02
Horário: a partir das 14:00
Local da concentração: Bar do Bolão (Rua Vila Rica 637 – B. Padre Eustáquio)


Carnafavela
Data: 12/02
Horário: 17h às 02h
Local: Barragem Santa Lúcia


Clube da Maturidade
Data: 12/02
Horário: 16h às 21h
Local: Av. Prudente de Morais, 901 - sobre loja - Cidade Jardim


BLOCO BAQUE DE MINA
Data: 12/02
Horário: 13h
Local: Santa Tereza, Savassi, Praça da Liberdade


Bloco Não Bloco
Data: 13/02
Horário: 15:00
Local da concentração: Praça Duque de Caxias – B. Santa Tereza



BLOCO BAQUE DE MINA
Data: 14/02
Horário: 13h
Local: Santa Tereza, Savassi, Praça da Liberdade


Bloco 2 lá 2 cá
Data: 16/02
Horário: a partir de 12h
Local da concentração: Rua João Lucio Brandão – B. Prado


BLOCO BAQUE DE MINA
Data: 16/02
Horário: 13h
Local: Santa Tereza, Savassi, Praça da Liberdade


Bloco Carnavalesco AABB
Data: 24/02
Horário: 13h às 17h
Local: Av. Otacílio Negrão de Lima, 11480 - Pampulha

sexta-feira, 1 de fevereiro de 2013

DELIBERAÇÃO NORMATIVA DO COPAM SOBRE O BIOMA DA MATA ATLÂNTICA

REPUBLICADA DN COPAM Nº 174/12 QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DA PESQUISA MINERAL DE EMPREENDIMENTOS QUE NECESSITEM DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA EM ESTÁGIOS MÉDIO E AVANÇADO DE REGENERAÇÃO, PERTENCENTE AO BIOMA MATA ATLÂNTICA

A Deliberação Normativa 174/2012 havia sido concedida “ad referendum” e publicada no Diário Oficial de MG em 30/03/2012, tendo sido referendada na Câmara Normativa e Recursal - CNR do COPAM de 28/11/2012, com alterações.
De acordo com a referida Deliberação, a atividade de pesquisa mineral enquadrada na DN 74 (conforme os códigos estabelecidos) será realizada mediante Licença de Operação para Pesquisa Mineral (LOP), com apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), em atendimento à exigência da Lei Federal 11.428 de 22 de dezembro de 2006.
Foram incluídas junto ao Anexo Único da Deliberação Normativa Copam nº 74, de 9 de setembro de 2004, as seguintes tipologias:
 A-07-01-1 Pesquisa Mineral com supressão de vegetação secundária nativa pertencente ao bioma Mata Atlântica em estágios Médio e Avançado de regeneração, quando não envolver o emprego de Guia de Utilização expedida pelo DNPM.
 A-07-01-2 Pesquisa Mineral de minerais metálicos com supressão de vegetação nativa secundária pertencente ao bioma Mata Atlântica em estágios Médio e Avançado de regeneração, quando envolver o emprego de Guia de Utilização expedida pelo DNPM.
 A-07-01-3 Pesquisa Mineral de minerais com aplicação direta na construção civil (brita, cascalho, silte) e para rochas de revestimento (granito ornamental, ardósias, quartzito, mármores) com supressão de vegetação secundária nativa pertencente ao bioma Mata Atlântica em estágios Médio e Avançado de regeneração, quando envolver o emprego de Guia de Utilização expedida pelo DNPM.
 A-07-01-4 Pesquisa Mineral de minerais não metálicos com supressão de vegetação secundária nativa pertencente ao bioma Mata Atlântica em estágios Médio e Avançado de regeneração, quando envolver o emprego de Guia de Utilização expedida pelo DNPM.
A norma republicada alterou alguns pontos importantes na DN anteriormente concedida “ad referendum”. No artigo 2º, por exemplo, a nova DN é taxativa na definição do que são as áreas de intervenção da pesquisa mineral.
A DN concedida ad referendum definia como áreas de intervenção da pesquisa mineral as áreas de acesso, as unidades de apoio e as praças de sondagem, que deverão ser objeto dos estudos ambientais. A DN republicada foi mais específica ao determinar claramente que os estudos ambientais para fins de avaliação do impacto ambiental incidem nestas áreas, porém sobre a vegetação remanescente do Bioma Mata Atlântica.
Outra alteração relevante diz respeito à hipótese de LOP sem emprego de Guia de Utilização, quando há impossibilidade de comprovar a averbação da Reserva Legal e a consequente firmação de Termo de Compromisso. O texto antigo dizia que o empreendedor firmaria Termo de Compromisso para averbação da Reserva Legal para a obtenção da fase seguinte do licenciamento. Já o texto novo diz que a comprovação da averbação da RL precede a Licença de Instalação.
No caso a que se refere o parágrafo anterior, viabilizando-se a lavra ou a extração mineral, o empreendedor deverá comprovar a regularização da Reserva Legal para obtenção da Licença de Instalação do empreendimento, apresentando a documentação que permita sua demarcação e consequente registro, nos termos da legislação vigente.
Destaca-se ainda o artigo 6º da norma republicada, que determina que “deverá ser formalizado processo de LOP quando da necessidade de desenvolvimento de estudos geotécnicos ou de pesquisa mineral, sem o emprego de guia de utilização, que envolvam a supressão de vegetação nativa secundária do Bioma Mata Atlântica, nos estágios médio ou avançado de regeneração”.
Para esta situação, na existência de processo de Licença Prévia formalizada ou concedida, o empreendedor fica dispensado da apresentação de novo EIA/RIMA caso os estudos apresentados contemplem a área de intervenção pleiteada.
Quanto aos prazos, o de validade da Licença de Operação de Pesquisa Mineral (LOP) e das autorizações de corte e supressão de vegetação, previstos na Deliberação 174 será de 3 (três) anos, renováveis por igual período.
Por fim, destaca-se o item 16 do anexo único da norma republicada, que determina ser necessária anuência, nos termos da Portaria IPHAN 230/2002, ou laudo atestando a inexistência de monumentos/sítios arqueológicos. O laudo deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado.