IGAM CONVOCA OS USUÁRIOS DE RECURSOS HÍDRICOS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS PARÁ, PRETO/PARAIBUNA E POMBA/MURIAÉ PARA RATIFICAREM/RETIFICAREM OS SEUS DADOS CONSTANTES DO CADASTRO NACIONAL DE USUÁRIOS DE RECURSOS HÍDRICOS – CNARH
Portaria IGAM nº 15, de 26 de junho de 2014, convoca todos os usuários de recursos hídricos sujeitos à outorga em corpos de água de domínio do Estado de Minas Gerais, localizados nas Bacias Hidrográficas dos rios Pará, Preto/Paraibuna e Pomba/Muriaé, para retificação ou ratificação de seus dados junto ao Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH.
O usuário deverá ratificar seus dados no seguinte sitio eletrônico http://cnarhgmg.ana.gov.br, no período de 1º de julho a 31 de agosto de 2014, utilizando-se do número CNARH e da senha disponibilizados, por meio de correspondência, pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM.
O usuário que não foi cadastrado no CNARH durante o processo de cadastramento deverá se cadastrar observando o disposto na Resolução Conjunta SEMAD/IGAM Nº 1.844, de 12 de abril de 2013, que estabelece os procedimentos para o cadastramento obrigatório de usuários de recursos hídricos no Estado de Minas Gerais.
Serão consideradas ratificadas, para efeito de cadastro e cobrança, as informações disponíveis no banco de dados do CNARH do usuário que não se manifestar durante o prazo estabelecido por esta Portaria.
O Objetivo desta Portaria é atualizar os dados dos usuários para efetuar os ajustes dos cálculos da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos.
Para o exercício de 2014, o valor anual da cobrança será baseado nas informações de usos constantes nas declarações enviadas até o dia 31 de agosto de 2014, e validadas no CNAR.
Nenhum comentário:
Postar um comentário