DECRETO LEI DA PROFISSÃO DE SOCIÓLOGO - ÁREA DE ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE CIÊNCIAS SOCIAIS

    Com o objetivo de informar a população e apoiar os profissionais das áreas de Ciências Sociais e Humanas, estamos postando o Decreto Lei que Regulamenta a Profissão de Sociólogo - Decreto nº 89.531, de 05 de abril de 1984 - Regulamenta a Lei nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980.  É muito benéfico para a sociedade valorizar e incluir no quadro de seus funcionários sociólogos e profissionais das Ciências Sociais e Humanas.  Algumas áreas de atuação:  como meio ambiente, educação, pesquisa, atividade acadêmica: mestrado, doutorado;  implantação de projetos, assessorias diversas em nível governamental, no parlamento, em  instituições públicas e privadas, ONGs, sindicatos, associações, dentre outros segmentos,  configuram áreas de trabalho dos profissionais das Ciências Sociais: Sociologia, Antropologia - Arqueologia, Ciência Política.  

   Na sociedade atual, os seres humanos enfrentam inúmeros conflitos socioambientais, tanto em nível individual quanto na vida em sociedade.  Faz-se necessário informar a população, ao cidadão, qual o trabalho que um profissional na área de Ciências Sociais e Humanas desenvolve. Acreditamos que a atuação destes profissionais pode contribuir para que as pessoas  conquistem melhor qualidade de vida, compreendam melhor a si mesmas, a sociedade em que vivemos, integrando de forma mais harmônica os seres humanos com todo meio ambiente.

  O trabalho do Jornal O Ecoambiental de difusão da informação e comunicação socioambiental constitui-se em uma destas áreas.  A dimensão socioambiental diz respeito fundamentalmente à qualidade de vida e valorização dos seres humanos  e de todo meio ambiente, que são os princípios básicos da sustentabilidade.

    Segue então, a postagem do Decreto-Lei. Saudações aos nossos leitores: 

Lei nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980

Dispõe sobre o exercício da profissão do Sociólogo e da outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ou sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - O exercício, no País, da profissão de Sociólogo, observadas as

condições de habilitação e as demais exigências legais, é assegurado:

a) aos bacharéis em Sociologia, Sociologia e Política ou Ciências Sociais,

diplomados por estabelecimentos de ensino superior, oficiais ou reconhecidos;

b) aos diplomados em curso similar no exterior, após a revalidação do diploma,

de acordo com a legislação em vigor;

c) aos licenciados em Sociologia, Sociologia e Política ou Ciências Sociais,

com licenciatura plena, realizada até a data da publicação desta lei, em

estabelecimentos de ensino superior oficiais ou reconhecidos;

d) aos mestres ou doutores em Sociologia, Sociologia e Política ou Ciências

Sociais, diplomados até a data da publicação desta lei, por estabelecimento de

Pós-Graduação oficiais ou reconhecidos;

e) aos que embora não diplomados nos termos das alíneas a, b, c, e d, venham

exercendo efetivamente, a mais de cinco anos, atividade de sociólogo, até a

data da publicação desta lei.

Art. 2º - É da competência do sociólogo:

I - elaborar, supervisionar, coordenar, planejar, programar, implantar, controlar,

dirigir, executar, analisar ou avaliar estudos, trabalhos, pesquisas, planos

programas e projetos atinentes à realidade social;

II - ensinar sociologia geral ou especial nos estabelecimentos de ensino, desde

que cumpridas as exigências legais;

III - assessorar e prestar consultoria a empresas, órgãos da administração

pública direta ou indireta, entidades e associações, relativamente à realidade

social;

IV - participar da elaboração, supervisão, orientação, coordenação,

planejamento, programação, implantação, direção, controle, execução, análise

ou avaliação de qualquer estudo, trabalho, pesquisa, plano, programa ou

projeto global, regional ou setorial, atinente à realidade social.

Art. 3º - os órgãos públicos da administração direta ou indireta ou entidades

privadas, quando encarregados da elaboração e execução de plano, estudos,

programas e projetos sócio-econômicos ao nível global, regional ou setorial,

manterão, em caráter permanente, ou enquanto perdurar a referida atividade,

Sociólogos legalmente habilitados, em seu quadro de pessoal, ou em regime

de contrato para a prestação de serviços.

Art. 4º - as atividades de Sociólogo serão exercidas na forma de contrato de

trabalho, regido pela consolidação das Leis do Trabalho, em regime do estatuto

dos funcionários públicos, ou como atividades autônomas.

Art. 5º - admitir-se-á, igualmente, a formação de empresas ou entidades de

prestação de serviço previstos nesta Lei, desde que as mesmas mantenham

sociólogo como responsável técnico e não cometam atividades privativas de

sociólogo a pessoas não habilitadas.

Art. 6º - o exercício da profissão de sociólogo requer prévio registro no Órgão

competente no Ministério do Trabalho, e se fará mediante a apresentação de:

I - Documento comprobatório de conclusão dos cursos previstos nas alíneas a,

b, c e d do artigo 1º, ou a comprovação de que vem exercendo a profissão, na

forma de alínea e do art. 1º;

II - Carteira Profissional.

Parágrafo Único: para os casos de profissionais incluídos na alínea e do art. 1º,

a regulamentação desta lei disporá sobre os meios e modos da devida

comprovação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data da

respectiva publicação.

Art. 7º - o Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)

dias.

Art. 8º - esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - revogam-se as disposições em contrário.

Decreto nº 89.531, de 05 de abril de 1984

Regulamenta a Lei nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o

exercício da profissão de sociólogo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o

artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 7º da

Lei nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980.

DECRETA:

Art. 1º - O exercício, no País, da profissão de sociólogo, observadas as

condições de habilitação e as demais exigências legais, é assegurado:

a) aos bacharéis em Sociologia, Sociologia e Política ou Ciências Sociais,

diplomados por estabelecimentos de ensino superior, oficiais ou reconhecidos;

b) aos diplomados em curso similar no exterior, após a revalidação do diploma,

de acordo com a legislação em vigor;

c) aos licenciados em Sociologia, Sociologia e Política ou Ciências Sociais,

com licenciatura plena, realizada até 11 de dezembro de 1980, em

estabelecimentos de ensino superior, oficiais ou reconhecidos;

d) aos mestres ou doutores em Sociologia, Sociologia Política ou Ciências

Sociais, diplomados até 11 de dezembro de 1980, por estabelecimentos de

pós-graduação, oficiais ou reconhecidos;

e) aos que, embora não diplomados nos termos das alíneas a, b, c, e d,

tenham exercido, efetivamente, há mais de 5 (cinco) anos, até 11 de dezembro

de 1980, uma das atividades definidas no artigo 2º deste Decreto.

Art. 2º - São atribuições dos sociólogos:

I - elaborar, supervisionar, orientar, coordenar, planejar, programar, implantar,

controlar, dirigir, executar, analisar ou avaliar estudos, trabalhos, pesquisas,

planos, programas e projetos atinentes à realidade social;

II - ensinar Sociologia Geral ou Especial, nos estabelecimentos de ensino,

desde que cumpridas as exigências legais;

III - assessorar e prestar consultoria a empresas, órgãos da administração

pública direta ou indireta, entidades e associações, relativamente à realidade

social;

IV - participar da elaboração, supervisão, orientação, coordenação,

planejamento, programação, implantação, direção, controle, execução, análise

ou avaliação de qualquer estudo, trabalho, pesquisa, plano, programa ou

projeto global, regional ou setorial, atinente à realidade social.

Art. 3º - Os órgãos públicos da administração direta ou indireta ou as entidades

provadas, quando encarregados da elaboração e execução de planos,

programas e projetos sócio-econômicos ao nível global, regional ou setorial,

manterão, em caráter permanente, ou enquanto a referida atividade, sociólogos

legalmente habilitados, em seu quadro de pessoal, ou em regime de contrato

para a prestação de serviços.

Art. 4º - As atividades de sociólogo serão exercidas:

I - mediante contrato de trabalho, regido pela Consolidação das Leis do

Trabalho,

II - em regime estatutário (Estatuto dos Funcionários Públicos); e

III - de forma autônoma.

Art. 5º - Admitir-se-á, igualmente, a formação de empresas ou entidades de

prestação de serviços para a realização das atividades previstas no artigo 2º

deste Decreto, desde que as mesmas mantenham sociólogo como responsável

técnico e não cometam atividades privativas de sociólogo a pessoas não

habilitadas.

Art. 6º - O exercício da profissão depende de prévio registro no órgão regional

do Ministério do Trabalho.

Parágrafo 1º - O registro a que se refere este artigo será efetuado a

requerimento do interessado, instruído com os seguintes documentos:

a) diploma mencionado na alínea a, b, ou d do artigo 1º, ou ainda

b) título de habilitação específica em Sociologia, Sociologia Política ou Ciências

Sociais, com licenciatura plena, realizada na forma do disposto no artigo 1º;

c) documento comprobatório de atividade profissional de sociólogo, durante

pelo menos 5 (cinco) anos, até 11 de dezembro de 1990, observado o previsto

no artigo seguinte;

d) Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Parágrafo 2º - O requerimento de que trata o parágrafo anterior deverá conter,

além do nome do interessado, a filiação, o local e a data de nascimento, o

estado civil, indicação da residência e local onde exerce a profissão, número da

Carteira de Identidade, seu órgão expedidor e data da expedição, bem como o

número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da

Fazenda.

Art. 7º - A prova da situação prevista na alínea e do artigo 1º será feita por

qualquer meio em direito permitido, notadamente pela Carteira de Trabalho e

Previdência Social, ou pelo recibo de pagamento do imposto relativo ao

exercício da atividade profissional e somente admitida no prazo de 180 (cento e

oitenta) dias, a partir da data da publicação deste Decreto.

Art. 8º - O órgão regional do Ministério do Trabalho anotará na carteira de

Trabalho e Previdência Social do interessado a data e o registro da profissão.

Art. 9º - O Ministério do Trabalho expedirá as instruções que se fizerem

necessários à execução deste decreto.

Art. 10º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas

as disposições em contrário.

Brasília, em 05 de abril de 1984; 163º da Independência e 96º da República.