DIÁLOGO COM A INDÚSTRIA SOBRE RECURSOS HÍDRICOS

RESOLUÇÃO nº 1940 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS

ANA ESTABELECE CRITÉRIOS PARA

 DEFINIÇÃO DE USOS INSIGNIFICANTES

   Foi publicada no Diário Oficial da União, em 06 de novembro de 2017 a Resolução nº 1.940 que dispõe sobre critérios para definição de derivações, captações e lançamentos de efluentes insignificantes, bem como serviços e outras interferências em corpos d''água de domínio da União não sujeitos a outorga. 

Dentre os usos sujeitos a outorga, consideram-se insignificantes: 

• as derivações, captações, lançamentos de efluentes em corpos d''água de domínio da União que se enquadrem nos limites estabelecidos pelo Anexo I desta Resolução;
• as captações iguais ou inferiores a 86,4 m³/dia;
• os lançamentos de efluentes com carga máxima de DBO5,20 igual ou inferior a 1,0 kg/dia e lançamento máximo de efluente com temperatura superior à do corpo hídrico igual a 216 m³/dia (para lançamento de efluentes com temperatura superior à do corpo hídrico e inferior a 40°C), para os corpos hídricos de domínio da União não relacionados no Anexo I desta Resolução, exceto quando Resolução específica da ANA dispuser em sentido diverso.
• os usos de recursos hídricos em corpos d''água de domínio da União destinados ao atendimento emergencial de atividade de interesse público, a depender de fundamentação técnica da ANA;
• os usos de recursos hídricos em corpos d''água de domínio da União de curta duração que não se estabeleçam como uso permanente, a depender de fundamentação técnica da ANA. 

Os usos insignificantes deverão ser formalizados por meio de uma Declaração de Regularidade de Usos da Água que Independem de Outorga da ANA, que produzirá efeitos legais, perante terceiros, e em caso de exigência e solicitações de órgãos ou entidades públicas. 

Aplicam-se aos critérios de usos considerados insignificantes as normas relativas à fiscalização por parte da ANA, assim como as penalidades correspondentes, em caso de descumprimento dos termos da Declaração de Regularidade. 

As Declarações de Regularidade mencionadas nesta Resolução ficarão disponíveis para consulta no Sistema Federal de Regulação de Usos - REGLA e não dispensam o atendimento às normas e nem substituem a obtenção pelo usuário de certidões, alvarás ou licenças de qualquer natureza, exigidos pela legislação federal, estadual, distrital e municipal. 

O inteiro teor da Resolução, bem como seu anexo, encontram-se disponíveis no site www.ana.gov.br. 

BOLSA DE RESÍDUOS

DIA 20 DE NOVEMBRO - DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA

Fiji e ILHAS NO PACÍFICO PODEM SUMIR EM 50 ANOS

 ILHAS NO PACÍFICO PODEM SUMIR EM 50 ANOS POR CAUSA DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS

    Há quem diga que o aquecimento global não existe, ou que as mudanças climáticas que temos visto ultimamente não são grande coisa, mas alguns países localizados nas ilhas do Pacífico Sul têm diversos motivos para discordar. As nações de Fiji, Tuvalu, Quiribati, Vanuatu, Ilhas Marshall e diversas outras podem desaparecer completamente do mapa daqui a cerca de 50 anos, por causa da elevação do nível do mar e de outros fenômenos climáticos.

Nos últimos anos, ciclones, enchentes, secas e outros desastres naturais têm se tornado cada vez mais comuns nessa região da Oceania, que possui diversas outras nações espalhadas por inúmeras ilhas e arquipélagos. Se as águas continuarem a subir, todos esses territórios estarão completamente submersos em pouco tempo, de acordo com um relatório das Nações Unidas divulgado em dezembro de 2015 durante a COP21, conferência sobre o clima realizada em Paris.     Segundo Christopher deBrum, chefe de gabinete do presidente das Ilhas Marshall, tão logo esses territórios se recuperam de um evento climático extremo, já são atingidos por outro. Em março do ano passado, um ciclone deixou mais de 3,3 mil pessoas desabrigadas em Port Vila, na ilha Vanuatu. Secas e enchentes já fizeram com que várias comunidades precisassem se mudar para diferentes regiões das ilhas, e plantações inteiras foram devastadas, causando muitas mortes devido à escassez de alimentos.

   Em Fiji, no entanto, a situação atual do país também está complicada, já que casas na região costeira são constantemente inundadas pelas altas marés. A água salgada tem destruído diversas plantações de cana – uma das principais atividades econômicas do pequeno país –, além de transmitir doenças, afetando praticamente todos os níveis da sociedade, de acordo com um médico do Ministério da Saúde de Fiji.

   O turismo, outra importante fonte de renda para o país, também vem sendo prejudicado por conta do aumento do nível do mar. Resorts têm investido em projetos para a elevação das praias onde estão localizados, ou correm o risco de serem totalmente engolidos pelas águas. Uma vila inteira em Fiji já precisou ser completamente realocada para uma das áreas mais altas da ilha montanhosa, e os moradores precisaram se mudar para cerca de 3 quilômetros de onde suas casas costumavam ficar.

 Segundo o relatório apresentado pelas Nações Unidas durante a COP21, a intensidade e a frequência desses fenômenos climáticos catastróficos naquela região tendem somente a piorar nos próximos anos. (Fonte: Elias Nascimento)

OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS

 ANA agiliza pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos

    A Agência Nacional de Águas (ANA) disponibilizou o Sistema Federal de Regulação de Uso (REGLA), visando tornar mais ágeis os processos de solicitação de outorga e a análise do pedido pela instituição. Por meio dele, os interessados em captar água ou lançar efluentes em corpos hídricos de domínio da União poderão solicitar a outorga de direito de uso de recursos hídricos, outorga preventiva de uso de recursos hídricos, declaração de regularidade de usos da água que independem de outorga (usos insignificantes), declaração de regularidade de serviços não sujeitos à outorga e declaração de regularidade de interferências não sujeitas à outorga para a ANA, via internet.

    Havendo aceitação dos valores estimados e dependendo do nível de comprometimento do corpo hídrico e do porte ou tipo do empreendimento, o Sistema fará o processamento eletrônico da solicitação de outorga e o resultado será publicado em poucas semanas. Caso o usuário não concorde com a estimativa, ele deverá fornecer informações mais detalhadas do seu empreendimento e a sua solicitação de outorga será submetida ao processamento manual pelos especialistas da ANA.

    O Sistema Federal de Regulação de Uso também permite ao usuário de recursos hídricos acompanhar a tramitação do processo de outorga, receber notificações para apresentar informações complementares, administrar várias solicitações de outorga simultaneamente e visualizar documentos da ANA referentes às solicitações, como: resoluções, declarações de uso insignificante e de interferências não sujeitas a outorga - é o caso, por exemplo, de obras de dragagem que não interfiram na quantidade ou qualidade da água de um rio, córrego, lago, lagoa ou reservatório.

Informações

Para informações sobre as mudanças, ligue gratuitamente para 0800 725 2255 de segunda a sexta das 8h às 17h.

O Sistema Federal de Regulação de Uso pode ser acessado em www.snirh.gov.br.

VI SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE CONSTRUÇÃO SUSTENTÁVEL

COP 23 E OS COMPROMISSOS DE PARIS

 A Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP 23) se encerra amanhã dia 17 de novembro.  Representantes dos diversos países participantes estão reunidos para viabilizar formas de promover os objetivos do Acordo de Paris e alcançar progressos em sua implementação.

   O encontro é presidido por Fiji e organizado pela Convenção das Nações Unidas sobre Mudança Climática (Unfccc, na sigla em inglês), em parceria com autoridades da Alemanha.

  Segundo o Unfccc, governos reunidos na COP 23  procuram avançar a implementação do Acordo de Paris e desenvolver diretrizes sobre como pontos do Acordo que poderão ser implementados em diversas áreas, debatendo temas como financiamento, transparência, adaptação, redução de emissões de gases, capacitação e tecnologia.

   A meta é fazer progressos em todas essas áreas para que as orientações tiradas do encontro possam ser completadas até a COP24. No fim de outubro, a agência ONU Meio Ambiente divulgou um novo relatório afirmando que as promessas nacionais feitas pelos países no      Acordo de Paris que representam apenas um terço das ações necessárias para alcançar metas relacionadas ao clima e evitar os piores impactos da mudança climática.

O que é a COP?

  COP significa Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança Climática. É a autoridade máxima para a tomada de decisões sobre os esforços para controlar a emissão dos gases do efeito estufa.

  É um encontro para revisar o comprometimento dos países, analisar os inventários de emissões e discutir novas descobertas científicas sobre o tema. Foi criada na ECO-92 e teve sua primeira edição em 1995, em Berlim na Alemanha. Desde então, ocorre anualmente.

Quem participa?

   Todos os 196 países membros que ratificaram ou aderiram à Convenção podem participar da COP.  Eles são separados por Estados Partes e observadores, como Andorra e Vaticano.

Como os países são divididos?

   Na Convenção, os países são divididos em três grupos principais de acordo com suas obrigações de metas e financiamento. O chamado Anexo I é formado pelos países desenvolvidos (tanto os capitalistas quanto os que eram comunistas e estão em economias de transição para o capitalismo - como a Rússia e os países do leste europeu). Estes são 41 países mais a União Europeia, que têm obrigação de reduzir a emissão de gases do efeito estufa.

   O Anexo II é composto pelos países que têm obrigação de financiar ações de redução de emissões e adaptação em países em desenvolvimento. São os membros da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômicos (OCDE) do Anexo I, menos os países em economias de transição. Ou seja, Belarus, Bulgária, Croácia, República Tcheca, Estônia, Hungria, Letônia,            Liechtenstein, Lituânia, Malta, Mônaco, Polônia, Romênia, Rússia, Eslováquia, Eslovênia e Ucrânia não fazem parte do Anexo II.

   O ultimo grupo é o Não-Anexo I, com todos os demais países, ou os chamados países em desenvolvimento.

   Além desta divisão, os países são separados em grupos durantes as negociações da Conferência do Clima por possuírem interesses em comum. A maioria dos países em desenvolvimento se reúne no G-77, mas temos ainda o grupo dos produtores de petróleo, dos países menos desenvolvidos e a aliança das pequenas ilhas, sendo que um país pode participar de mais de um grupo. Já os desenvolvidos se concentram na União Europeia e no Grupo Guarda-Chuva. Uma vertente à parte é formada por México, Coreia do Sul e Suíça, o grupo de Integridade Ambiental.

Quais são os países em desenvolvimento?

   Os chamados países em desenvolvimento são aqueles que não fazem parte do Anexo I da Convenção.

O que é necessário para um acordo final na Conferência?

   Para que se tenha um acordo final oficial, é necessário que ele seja aprovado unanimemente pelos participantes e seja um acordo vinculante, ou seja tenha valor legal que vincule o cumprimento das metas com a legislação de cada país.

  A COP 23 dá sequência às negociações do acordo de clima assinado na COP 21 em Paris.

Estes são os principais pontos do acordo COP21

   O documento deverá entrar em vigor até 2020 e a cada cinco anos, os países deverão rever as suas contribuições nacionais para o combate às alterações climáticas.

Pontos principais do acordo alcançado na COP21:

- Manter o aumento da temperatura média global "bem abaixo dos 2 graus centígrados (2ºC)"

   A comunidade internacional comprometeu-se a limitar a subida da temperatura "bem abaixo dos 2 graus centígrados" e a "continuar os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 graus centígrados".

  O objetivo de 2ºC relativamente à era pré-industrial tinha sido definido em 2009, em Copenhaga, o que impõe uma redução drástica das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) através de medidas de poupança de energia e de investimentos em energias renováveis e, por exemplo, reflorestamento.

   Vários países, nomeadamente Estados insulares ameaçados pela subida do nível do mar, afirmam que mesmo com a limitação do aumento da temperatura a 1,5ºC já correm perigo.

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