TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - IEF

   Foi publicada, em 24 de julho de 2015, a Portaria IEF nº 76/2015 que institui o modelo do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA, em cumprimento às obrigações de compensação ambiental prevista na Lei Federal nº 9.985/2000.

   O TCCA deverá ser impresso conforme modelo disponibilizado no site do Instituto Estadual de Florestas - IEF e deverá ser emitido em 03 vias de igual teor, sendo a 1ª via da Gerência de Compensação Ambiental - GCA, 2ª via do empreendedor e 3ª via será anexada ao processo.

   A portaria permite a possibilidade de alteração do termo descrito para atender as especificidades do caso concreto mediante solicitação justificada, após sua análise e aprovação.

Para leitura completa desta Portaria acesso o link:

http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/handle/123456789/148029?paginaCorrente=01&posicaoPagCorrente=148011&linkBase=http%3A%2F%2Fjornal.iof.mg.gov.br%3A80%2Fxmlui%2Fhandle%2F123456789%2F&totalPaginas=60&paginaDestino=19&indice=19