IGAM ALTERA PROCEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE OUTORGA

IGAM ALTERA PROCEDIMENTO DE  RENOVAÇÃO DE OUTORGA        Por meio da Portaria IGAM nº06, de 4 de fevereiro de 2019 , o Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM  acrescentou novo artigo à Portaria IGAM nº29, de  09 de outubro de 2018.      Com essa alteração, será aplicada à norma o art. 14 da  Portaria IGAM nº49, de 01 de julho de 2010, nos casos de  apresentação de pedidos de reconsideração e/ou  interposição de recursos administrativos contra decisão  que indeferiu o requerimento de renovação de outorga  por não atendimento à norma do art. 1º, III, da Portaria  IGAM nº29 (critério obrigatório de enquadramento para  a aplicação do procedimento específico de análise  de processo de renovação, referente ao apenso  do relatório de cumprimento das condicionantes). “Portaria IGAM nº 49, Art. 14. Se o pedido de renovação  for formalizado, conforme artigo 12, até a data do término  de vigência da Portaria referente à outorga anteriormente  concedida, esta será prorrogada automaticamente  até manifestação final da entidade responsável.”      A aplicação desse artigo só valerá apenas se cumpridas  as exigências do art. 18 e do art. 20 da Portaria  IGAM nº 49, que estabelecem que os pedidos de  reconsideração devem ser dirigidos à autoridade  que indeferiu o pedido de outorga no prazo de  20 (vinte) dias contados da publicação do ato de  indeferimento no Diário Oficial do Estado.